Segundo prescreve o art. 5.º, LXIX, da Constituição da Republica, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de, basicamente, dois elementos. Primeiramente, exige-se a existência de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data. Em segundo lug...
1. Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados
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