Mandado de Segurança, (Inss). Decisão Administrativa em Notícias

dias, sob pena de multa diária, conforme precedentes sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA EM PRAZO RAZOÁVEL.... REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... administrativa do INSS foi indeferitória ou deferitória

Assim que admitido, o Mandado de segurança obriga o INSS a fornecer uma imediata resposta ao beneficiário, seja esta positiva ou negativa... Logo, o Mandado de Segurança é o instrumento processual e constitucional mais adequado à resolução da questão. - Mas como este instrumento funciona... para até 90 dias, nos casos em que o órgão procure colher provas antes de tomar qualquer decisão. - A questão é: mas quais as providências posso tomar caso passado esse prazo e o INSS não tenha me respondido

Como conseguir sua aposentadoria e outros benefícios do INSS mais rapidamente através do mandado de segurança... segurança repressivo e mandado de segurança preventivo)... Além disso, no caso de mandado de segurança para a manutenção ou obtenção de benefício do INSS, deve ter uma autoridade coatora (normalmente, o chefe do INSS ou aquele que faz as suas vezes ao decidir)

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Mandado de Segurança nº 29602-56.2014.4.01.3500 - 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás... Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no caso de uma segurada que tentou obter, na Justiça, mandado de segurança para que o INSS de Goiânia restabelecesse o pagamento de benefício de assistência... O problema, conforme a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) demonstraram, é que uma agência não tem competência para rever decisão administrativa

O objetivo do mandado de segurança é fazer com que a autarquia federal cumpra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 277.065/RS , que prioriza o atendimento... A ação judicial foi confeccionada pela Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Seccional mineira, que também figura como impetrante do mandado de segurança, depois que a... de segurança coletivo contra o chefe da agência do INSS de Manhuaçu

É um direito líquido e certo e, portanto, enseja mandado de segurança... (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015) Fonte: Jusbrasil É importante frisar que no caso de mandado de segurança o pedido deve ser... e já esperou tempo demais saiba que pode impetrar ação de Mandado de Segurança, para que o INSS decida de maneira mais célere o pedido realizado

Ela argumenta que a demora na concessão administrativa a levou a solicitar recurso ordinário e, posteriormente, ela mesma buscou um mandado de segurança, que foi extinto... Em resposta a essa busca por justiça, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª vara Federal de Telêmaco Borba/SC, proferiu a decisão... A trabalhadora rural entrou com o pedido de concessão do benefício devido à negativa recebida do INSS

Passados mais de sete meses sem análise do seu pedido, ele ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal gaúcha, solicitando a interferência do Judiciário... “No caso, tendo o autor protocolado o seu requerimento em 17 de abril de 2018 e impetrado o mandado de segurança em 22 de novembro de 2018, já havia transcorrido o prazo de 180 dias considerado razoável... a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa”

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pelo tribunal. Ref.: Processo nº 24752-89.2015.5.00.0000 Laís do Valle... Assim, a autarquia impetrou mandado de segurança, que foi deferido, contra a decisão... Com atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter liminar deferida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sede de mandado de segurança

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pelo tribunal. Ref.: Processo nº 24752-89.2015.5.00.0000 Laís do Valle... Assim, a autarquia impetrou mandado de segurança, que foi deferido, contra a decisão... Com atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter liminar deferida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sede de mandado de segurança