Proteção de Dados – Comunicação de Incidente de Segurança
acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a fim de salvaguardar os direitos dos titulares... Aplicam-se ao processo de comunicação de incidente de segurança, no que couber, as disposições do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução... Processo de Comunicação de Incidente de Segurança O processo de comunicação de incidente de segurança tem por objeto a fiscalização de atos relacionados ao tratamento e resposta ao incidente que possa