STJ Fev24 - Prisão Preventiva Revogada - Triplo Homicídio Qualificado e Porte Ilegal de Arma - Falta de Fundamentação
"Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... competente; b) recolhimento domiciliar nos dias de folga e em período noturno nos demais dias entre às 22:00h e 05:00h do dia seguinte; e c) monitoramento eletrônico, nos termos do Provimento n. 151, de 26... referido entendimento, nos termos do art. 538 do CNCGJ, expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso) e mandado de monitoramento, consoante o art. 11, § 2º, do Provimento n. 151, de 26