Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança
LEI Nome da ação- Ação declaratória de maternidade socioafetiva (ou duplamaternidade) Constituição Federal - A multiparentalidade tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e a previsão da família... como base da sociedade a ensejar a especial proteção estatal, previstos respectivamente nos arts. 1º , III , e 226 , caput ; Art. 227 da CF ; A previsão constitucional exige tratamento isonômico e inclusivo