Prova de Redação em Notícias

ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA-BASE... No art. 59 do Código Penal , com redação conferida pela Lei n.º 7.209 /1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam

está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850 /2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova... O art. 6º da Lei 13.964 /2019, ao dar nova redação ao § 1º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), introduziu uma nova espécie de justiça consensual/negocial, permitindo... resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União ( CF/1988 , art. 198 , §§ 14 e 15 , com redação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sobre o tema, merece destaque a redação do art. 46 da Lei n. 11.457 /2007, in verbis : "Art. 46... Dessa forma, não há como se considerar legal a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, motivo pelo qual deve ser anulada, bem como todas as provas obtidas a partir de tal diligência e as daí... fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, em conjunto com as demais provas