STF Jul23 - Trancamento de Ação Penal - Homicídio - Ausência de Dolo - Tiros para Cima e em Direção aos pés
(A/S) : IGOR DOS SANTOS JAIME ADV.(A/S) : THIAGO TURBAY FREIRIA ADV.(A/S) : EDUARDA CANDIDO ZAPPONI ADV... HC nº 89.398/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJ de 26/10/07; HC nº 108.748/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 27/6/14)... HC nº 89.398/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJ de 26/10/07; HC nº 108.748/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 27/6/14). 3. Agravo regimental não provido