Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 797 - 5 de dezembro de 2023.
Assim, a celebração do acordo não implicará o registro de reincidência no histórico criminal do indivíduo... de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados, para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuado pela demolição de imóvel... Nesse aspecto, são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença