Art. 163 do Código Penal em Notícias

Resumo: A prática de injuria racial, prevista no art. 140 , § 3º , do Código Penal ( CP ) (1), traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem... Nesse sentido, é insubsistente a alegação de que há distinção ontológica entre as condutas previstas na Lei 7.716 /1989 e aquela constante do art. 140 , § 3º , do CP

decidiu que se tratando de “condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP... todavia, no deslocamento da circunstância referente ao emprego de arma branca, da terceira para a primeira fase de dosimetria, em razão de inovação legislativa que revogou o art. 157 , § 2º , I , do CP... Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização

AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS , decidiu que “é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal... Segundo o art. 44 do CP , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido... obstante não se trate de reincidência no mesmo crime, o paciente também ostenta maus antecedentes, corroborando o fato de que a medida não se mostra recomendável, nos termos do art. 44 , II e § 3º, do CP

Notícias DECISÃO 26/01/2024 Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível... aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º , inciso II , da Lei 9.455 /1997 , a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra descendente (artigo 61, inciso II... Por outro lado, Ribeiro Dantas destacou que a circunstância agravante do artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal se refere à prática do crime contra descendentes, independentemente de a vítima

De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena... O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada

), Lavagem de dinheiro, prevista no artigo 1º da Lei 9.613 /98, e Furto qualificado mediante fraude (artigo 155 , § 4º , II do Código Penal )... indivíduos suspeitos poderão ser responsabilizados por delitos específicos, incluindo: Organização Criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), Invasão de dispositivo informático, (artigo 154-A do Código Penal

Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representa o recebimento de vantagem pelo acusado, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do Código Penal... reembolso de despesas não configura corrupção passiva No HC 541.447-SP , julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “para tipificação do art. 317 do Código Penal... LEGISLAÇÃO art. 317 do Código Penal ; Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080 /1990); Portaria n. 113/1997 do Ministério da Saúde; arts. 65 e 66 do Código de Ética Médica

[Jurisprudência] STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1909408/SC, decidiu que não é aplicável o... princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), na medida em que a conduta... O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal , na medida

Segundo o art. 147-A do Código Penal , constitui crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção... Informações do inteiro teor: De início, convém analisar a Lei n. 14.132 , de 31 de março de 2021, a qual acrescentou o art. 147-A ao Código Penal , para prever o crime de perseguição, conhecido como stalking... Assim, considerando que o comportamento é reiterado – ação que, no momento atual, está contida no art. 147-A do Código Penal , em razão do princípio da continuidade normativo-típica -, de rigor, no caso

O delito de estelionato, tipificado no art. 171 , caput , do Código Penal , se consuma no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima... ( Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores... Entretanto, a Lei n. 14.155 /2021, incluiu o § 4º ao art. 70 do Código de Processo Penal , com a seguinte redação:”§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940