Crime de Dano - Art. 163 do Código Penal em Notícias

Apresentada pelo deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), a proposta altera o Código Penal (Decreto Lei 2.848 /40), que prevê detenção de um a seis meses ou multa para o crime de dano – destruir, inutilizar... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8144/17, que agrava pena para o crime de dano contra arenas esportivas em dias de atividades... O projeto prevê que o dano contra arenas esportivas configurará dano qualificado

Apresentada pelo deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), a proposta altera o Código Penal (Decreto Lei 2.848 /40), que prevê detenção de um a seis meses ou multa para o crime de dano – destruir, inutilizar... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8144/17, que agrava pena para agravar a pena para o crime de dano contra arenas esportivas em dias de atividades... O projeto prevê que o dano contra arenas esportivas configurará dano qualificado

Apresentada pelo deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), a proposta altera o Código Penal (Decreto Lei 2.848 /40), que prevê detenção de um a seis meses ou multa para o crime de dano - destruir, inutilizar... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8144/17, que agrava pena para agravar a pena para o crime de dano contra arenas esportivas em dias de atividades... O projeto prevê que o dano contra arenas esportivas configurará dano qualificado

Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 6/8/2015 - Informativo 567), entende que o dano doloso praticado contra a Caixa Econômica Federal é considerado como crime de dano simples (art. 163, caput, do CP... ), não podendo ser caracterizado como dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III)... Portanto, não estando expressamente prevista a empresa pública no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal , não é possível incluí-la por meio de interpretação uma vez que isso seria realizar

se praticar o crime de dano, o que justificaria a tipificação como sendo Art. 163, inciso I, do Código Penal , caso contrário, da forma que se encontra, o que temos é Art. 163, do Código Penal , na forma... e violência, qualificando-se um crime de dano simples, que somente se procede mediante queixa- crime" (fl. 193)... A violência à pessoa que qualifica o crime de dano é a que é motivada para assegurar a execução do dano ou ocorre durante tal execução

COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: CABIMENTO DA QUEIXA-CRIME NO CRIME DE DANO Ricardo Mendes praticou o crime de dano... Portanto, Ricardo incidiu no Crime de Dano Qualificado, e resta cabível a presente QUEIXA-CRIME... de dano previsto no Art. 163, parágrafo- único, inciso IV do CP – Pena de 6 meses a 3 anos

O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico. 2ª posição: Não há crime de dano, pois o agente não quer danificar o patrimônio público. Falta-lhe o animus nocendi... Vejamos. 1ª posição: Há crime de dano qualificado ( CP , art. 163, parágrafo único, inc... Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal : Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido – Código Penal , art. 163

Vamos entender o que mudou: CRIME DE DANO O crime de dano é previsto no art. 163 do CP : Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa... Mesmas falhas explicadas no caso do crime de dano. A redação originária do § 6º do art. 180 do CP possuía as mesmas falhas do art. 163, parágrafo único, III, do CP acima explicadas... Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.531 /2017, que promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP ) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos

De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), é considerado qualificado o crime de dano (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) contra o patrimônio da União, de estado, de município... Originalmente, essa pena maior era apenas para o crime de dano contra o patrimônio da União, de estado ou de município... O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (30/3) proposta que inclui o patrimônio do Distrito Federal na lista daqueles que, quando atingidos pelo crime de dano, ensejarão pena qualificada aos criminosos

A redação final assinada pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), é considerado qualificado o crime de dano (destruir, inutilizar ou deteriorar... Originalmente, essa pena maior era apenas para o crime de dano contra o patrimônio da União, de estado ou de município... O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que inclui o patrimônio do Distrito Federal na lista daqueles que, quando atingidos pelo crime de dano, ensejarão pena qualificada