Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP , em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses, a saber: "1... HABEAS CORPUS Nº 816944 - SP (2023/0126697-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX em face de acórdão proferido... Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas" A Lei n. 9.613 /98, que criou o antigo Conselho de Controle de Atividades

novos volumes após a data de protocolização do recurso... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefício de previdência complementar. Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade... sendo indiferente a abertura de novos volumes após a data de protocolização do recurso