Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

DESTAQUE: Na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da legítima... Persecução lesiva a entidade familiar e a proteção integral da criança. Tema 918/STJ . Distinguishing... DESTAQUE: O mero compartilhamento de postagem consistente em charge elaborada por cartunista, sem agregar à conduta objetiva a intenção de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta vítima não

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)... É cediço que a inviolabilidade do sigilo dos dados fiscais caracteriza direito fundamental plasmado na Constituição da Republica , especificamente no art. 5º, incisos X e XII, como decorrência da proteção... No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos