Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 788 - 26 de setembro de 2023
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial... Embora o saldo das contas vinculadas pertença aos seus titulares, os recursos do FGTS não têm como única finalidade indenizar o trabalhador... Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento