Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
Juízo de retratação... Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que... tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" ( REsp n. 1.243.887/PR , Rel