Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

A norma que teria sido objeto de interpretação está contida nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar n. 70 /1991 e da Lei n. 9.715 /1998, respectivamente... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.865 /2004, art. 29 Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 106 , I Lei Complementar n. 70 /1991, arts. 3º e 5º Lei n. 9.715 /1998 ##########################... Já a norma expressamente interpretativa seria a contida no artigo 29 da Lei 10.865 /2004, cuja redação é a seguinte: "As disposições do art. 3º da Lei Complementar n. 70 , de 30 de dezembro de 1991, do

de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução... LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 189 ############################################################################################################ QUARTA TURMA Processo AgInt nos EDcl no REsp 1.491.537-MT... Art. 17 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Tema 1189

Agravo interno não provido" ( AgInt no RMS n. 45.478/MT , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/11/2017)... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. [...] 2... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execucoes Penais ), art. 115 Saiba mais: Legislação Aplicada / LEI 7.210/1984 ( LEP )- Lei de Execução Penal. #############################

Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei Complementar n. 35 /1979. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conquanto o art. 66 da Lei Complementar n. 35 /1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN ) prescreva que os Juízes fazem jus a férias anuais de 60 (sessenta) dias... ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 300 e 301 ############################################################################################################ Processo REsp 1.848.292-MT