Nomeação de Bens em Garantia em Notícias

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  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.

    Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária... BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Isso porque não apenas se viola flagrantemente os direitos e as garantias constitucionais, como também porque aumenta a possibilidade de erros judiciais, tendo em vista que a condenação do acusado poderá
  • Edição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023

    Notícias02/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Os depósitos judiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados à garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente sonegados, sem se confundirem com eles... Ademais, embora no Tribunal do Júri seja assegurada a plenitude de defesa (art. 5º , inciso XXXVIII , alínea a , da Constituição Federal ), a referida garantia não pode ser distorcida pelo advogado como... alargado catálogo de direitos fundamentais confira plenos poderes para que pessoas com determinados munus possam descumpri-los em contexto totalmente divorciado da finalidade da norma que prevê a garantia
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