Natureza Jurídica do Adct em Notícias

De igual modo, o cargo de agente socioeducativo (nível médio) desenvolve atividade de prevenção e educação, nos termos do ECA , ao passo que o de polícia penal, atividade repressiva de natureza policial... O texto constitucional impõe que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com suas respectivas natureza e complexidade... Resumo: As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em

🤓✍️🗒️ Estejam atentos, pois o conhecimento desse conteúdo será valioso para a prática jurídica, para os estudantes de Direito e, para nós, concurseiros... Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa... Tema 1254 - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor

Ademais, as disposições instrumentalizadas pela Lei Complementar 79 /1994 possuem natureza de normas gerais... A norma do ADCT estabeleceu que seriam respeitados os direitos de seu eventual titular àquela época, mas não pode ser utilizada para convalidar situações inconstitucionais após o advento da CF/1988... Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica

Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.069.644/SP e 2.074.564/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica... No caso, a ação foi ajuizada no dia 23/8/2010, mais de 22 anos depois da Constituição , cujo art. 8º do ADCT também concedeu anistia com os direitos dela decorrentes aos prejudicados por atos de exceção... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 37, § 5ºe art. 8º do ADCT Decreto n. 20.910 /1932, art. 1º Lei n. 6.638 /1979 Lei n. 9.140 /1995, art. 2º Lei n. 12.528 /2011, art. 1º

A natureza não tributável dos referidos créditos não decorre da imunidade das exportações relativa às contribuições sociais... A regra provisória que fixa o prazo de cinco dias até que a lei seja criada (ADCT, art. 10, § 1º)é insuficiente, pois não reflete os ganhos históricos da igualdade de gênero com vistas à construção de... constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em TCE, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais, a qual se materializa pela elaboração de parecer prévio, de natureza

Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão. DESTAQUE As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado"Simples Nacional"... Extensão aos escritórios de prática jurídica de faculdades privadas de direito. Possibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 180 , 183 e 186, § 1º, § 3º Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput ADCT, art. 98, § 1º Lei n. 1.060 /1950, art. 5º , § 5º #

As funções de confiança e os cargos em comissão, por expressa disposição constitucional, possuem naturezas e formas de provimento distintas ( CF/1988, art. 37, V), o que inviabiliza a transformação de... A previsão constitucional de indispensabilidade do advogado à administração da Justiça ( CF/1988, art. 133) não implica a assistência ou representação por um profissional da área jurídica para todo ato... Nesse contexto, o art. 69 do ADCT deve ser interpretado restritivamente, sendo que o caso analisado não se enquadra em nenhuma das específicas hipóteses em que essa Corte já reconheceu exceções à referida