Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 788 - 26 de setembro de 2023
Todavia, ainda que tal posição tenha sido vencedora, em um primeiro momento, existem precedentes... Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018)... Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023)