Prisão em Flagrante Durante o Cumprimento da Pena em Regime Aberto em Notícias

Requer a concessão da ordem a fim de absolver o paciente ou redimensionar a pena aplicada, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... Em atenção ao disposto pelo artigo 33 , § 3º , do Código Penal , não obstante a primariedade, deve iniciar o cumprimento no regime inicial semiaberto, porque contra o acusado milita circunstância judicial... Tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do acusado, mas presente uma vetorial negativa, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do CP

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento da pena privativa de liberdade até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado... em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena previsto no tipo e com progressão de regime em termos mais vantajosos do que aqueles previstos na Lei n. 7.210 /1984... efeito do eventual descumprimento ou da recusa dos termos do regime não o retorno coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia e a perda dos benefícios outrora

Requer, em âmbito liminar e no mérito, a absolvição do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico e a incidência da minorante do tráfico privilegiado, fixando-se o regime aberto e substituindo-se... 2006, com determinação o juízo sentenciante que, após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção imposta... Abrandamento de regime de prisão. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso