Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Inaplicável o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS . Aplicação do Tema 1093/STJ... Tendo em vista a intrínseca relação com a técnica de tributação plurifásica, contudo, o exame do creditamento no regime não cumulativo demanda cautela quando se estiver diante da utilização de técnicas... Tribunal de origem, decidiu-se que a contribuição profissional feita à Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária e, por isso, a cobrança de valores não pagos pelos profissionais sujeita-se ao regime

Imprescindível, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos fatos necessários à aplicação da tese firmada no regime de repercussão geral... Em atenção à hermeneutica jurídica; parágrafos, incisos e alíneas que estão localizados no mesmo artigo devem ser interpretados conjuntamente e, in casu , o parágrafo único do art. 5º é claro ao afirmar... Contudo, deve-se conferir à norma uma interpretação lógico-sistemática, a fim de compreender seu alcance no conjunto do sistema jurídico

parece ter por escopo, precipuamente, reafirmar-se sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes a sedimentada jurisprudência persuasiva de ambas as Turmas de Direito Público... Art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 6.950 /1981. Alcance normativo. Revogação pelo Decreto-Lei n. 2.318 /1986. Modulação de efeitos. Tema 1079... No caso, não se controverte que há vínculo jurídico-econômico entre a falecida e o seu companheiro, porque presumível a dependência econômica entre cônjuges

Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ... A Lei n. 8.630 /1993, revogada pela Lei n. 12.815 /2013, dispunha sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, tendo criado o Órgão Gestor de Mão de Obra (... jurídico decorrente da Lei de Modernização dos Portos

Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”... Ademais, a aplicação da literalidade do dispositivo impugnado, além de contrária à ordem jurídico-normativa, apenas fomenta a interposição de recursos com fins meramente procrastinatórios, frustrando a... especialmente as relacionadas ao custeio de pessoal, compromete a execução de investimentos em melhorias efetivas nos respectivos serviços públicos, já que as verbas públicas não retornarão ao caixa único