Competência do Ministério do Trabalho em Notícias

da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada, contudo, a competência... O pedido de arquivamento feito pelo Representante do Ministério Público será submetido à decisão do Tribunal Pleno ou da Seção de Direito Penal, conforme a competência para julgamento... COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Aprovada durante a 16.ª sessão virtual do CNJ, realizada entre os dias 9 a 17 de novembro, a norma é o resultado do trabalho do grupo de trabalho instituído pela portaria CNJ 297/22... O grupo foi formado por magistrados estaduais e Federais especialistas no tema, membros indicados pelo ministério da Saúde e pelo Conselho da Justiça Federal... ato normativo 0007005-97.2023.2.00.0000 que propõe: a) ampliar consultas ao Natjus, quando necessário ; b) fomentar a oitiva do ente público demandado; c) observar as diretrizes de repartição de competências

DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA – TARIFAÇÃO – DANO MORAL Reforma Trabalhista: tabelamento e limitação dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais oriundos da relação de trabalho ADI... artigo 125 , § 4º , da Constituição Federal , o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério... impede que o Tribunal de Justiça Militar estadual, onde houver, ou o Tribunal de Justiça regional — após o trânsito em julgado da condenação e mediante processo autônomo iniciado por representação do Ministério

Ramo do Direito: DIREITO DO TRABALHO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Art. 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005... Competência da Justiça comum estadual... do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal

Nesse sentido, o trabalho do ministério tem sido e continua sendo para que essas etapas previstas em lei sejam aperfeiçoadas e sejam fortalecidas — disse a coordenadora de Estudos e Pesquisas em Segurança... Justiça para a migração do controle e fiscalização dos CAC’s do Exército para a PF, conforme previsto no Decreto 11.615 . — Para assunção dessas novas atribuições, que virão com essa migração de competência... O promotor também citou dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do ano passado que apontam 127 membros do Ministério Público sujeitos a medidas de proteção em virtude de ameaças do crime

DIREITO DO TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADOS PÚBLICOS – DISPENSA EM MASSA – INTERVENÇÃO SINDICAL – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO... O piso corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa ( CF/1988 , art. 7º , XIII ), de modo que a remuneração pode ser reduzida proporcionalmente se a jornada de trabalho... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – LICITAÇÕES E CONTRATOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES

Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código n. 2394-25 da Classificação... Competência do juízo que decidiu a causa... Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional. Necessidade

Contudo, não cabe – e mostra-se absolutamente temerário – ampliar o seu papel e competência para que possa substituir o Ministério Público e a Polícia Federal no comando e execução de investigação de suspeitas... Nesse sentido, ao debater a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações, o E... necessários documentos não acompanharam o Relatório enviado pela Receita Federal" (fl. 1.028); e que, "no caso concreto, a insistência desta Defesa na vinda da documentação aos autos revelou que o trabalho

Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa... nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho... competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho

Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública. DESTAQUE Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução... Competência federal... sistema de seguro-desemprego às demandas e mudanças do contexto socioeconômico, na medida em que torna possível, eventualmente, ajustar o prazo conforme as necessidades e a realidade do mercado de trabalho