Atuação do Advogado-geral da União em Notícias

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  • Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023

    Notícias27/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade... Ainda que, no caso específico, o Órgão Gestor de Mão de Obra e a União Federal tenham sido excluídos do feito e a matéria tangencia questões relativas ao direito privado, não há dúvida de que o pagamento... DESTAQUE A Assembleia Geral de Credores pode estabelecer um novo limite para atualização dos créditos, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 798 - 12 de dezembro de 2023.

    Com efeito, extrai-se do art. 303 , do Decreto n. 3.000 /1999, vigente à época da atuação, bem como dos arts. 45 , § 3º , da Lei n. 4.506 /1964 e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598 /1977, que... Além disso, foi ressaltado a realização de diligências durante vários dias, tendo sido observada movimentação atípica, bem como o fato de que "na delegacia, assistido por advogado, o acusado nada mencionou... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO , apreciando o Tema n. 280 da Repercussão Geral, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou
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