Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro
Por essa razão, parlamentares e governo avaliam a possibilidade de fatiamento da proposta ou a supressão de alguns trechos incluídos pelos senadores.
[Resumo] Informativo STF 1107
Verificada a pertinência temática das emendas parlamentares ao texto da MP, eventual “contrabando legislativo” realizado pelo Congresso Nacional, naquela ocasião, não pode, por si só, invalidar a norma... DIREITO CONSTITUCIONAL – EMENDA À CONSTITUIÇÃO – DIREITOS HUMANOS – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS[Resumo] Informativo STF 1101
parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde ( CF/1988 , art. 166 , § 9º ) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral... A Emenda Constitucional 6 /1995 revogou o conceito de empresa brasileira de capital nacional e os fundamentos constitucionais para a concessão de proteção e benefícios especiais e de tratamento preferencial... o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas‘STF terá de respeitar o direito do trabalhador de não pagar contribuição sindical’, diz Pazzianotto
Quando chegar à Câmara dos Deputados, receberá 450 mil emendas e não vai prosperar... Vai receber 600 emendas, a lei vai nascer completamente desfigurada e pode ter certeza de que a mudança será para pior. Qual é o objetivo do Ministério do Trabalho... Temer tinha consciência disso, porque a reforma dele era menorzinha do que a do (então deputado federal e hoje senador) Rogério Marinho, relator da proposta na Câmara, que acabou aprovada pelos parlamentares