Prisão em Regime Aberto em Notícias

O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto... No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime... Regime semiaberto O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente

Nos 18 meses seguintes, cumprirá regime aberto diferenciado, ainda em prisão domiciliar, com recolhimento integral apenas aos finais de semana e feriado... A lei brasileira, por exemplo, não permite que uma pena de 15 anos seja cumprida no regime inicial semiaberto diferenciado. Para punições de mais de oito anos, o regime, em regra, é o fechado... O descumprimento das condições combinadas, por outro lado, não vai gerar o recrudescimento do regime de pena

A decisão foi da juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, e o arquiteto deve cumprir seis anos de prisão em regime semiaberto. Ele pode recorrer em liberdade... O inquérito que investiga os possíveis casos de estupro que o ex-BBB está envolvido foi aberto em 2020

O Colegiado acompanhou o voto do relator e manteve a sentença que condenou o réu a um ano e quatro meses de prisão, em regime inicial aberto... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou um homem a um ano e quatro meses de detenção em regime inicial aberto por ele receber seguro-desemprego enquanto

Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos, o regime aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, diante da primariedade do réu e da análise favorável das circunstâncias judiciais... O quantum da condenação (1 ano e 8 meses), a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais permitem à paciente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, conforme... Verifico que o tempo da prisão cautelar do Réu não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena

As provas embasaram o oferecimento da denúncia e levaram à condenação a dois anos de reclusão, no regime aberto. A pena foi substituída por restritivas de direitos... O STJ também decidiu que o ingresso de policiais na casa para cumprir mandado de prisão não autoriza busca por drogas... Relator da matéria, o ministro Antonio Saldanha Palheiro apontou que o artigo 283 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal diz que, em cumprimento de mandado, a prisão poderá ser efetuada em qualquer

O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para fixar o regime semiaberto quanto ao crime de roubo e o regime aberto em relação ao crime de falsa identidade, bem como para afastar indenização em... -Atribuir-se falsa identidade, no intuito de se livrar da prisão, evidencia o crime previsto no art. 307 , do Código Penal . V. V... fechado, mais 12 dias-multa, além de 04 (quatro) meses de detenção, em regime fechado

Para a corte paulista, a prudência não recomenda que um preso em regime fechado passe diretamente para o aberto, menos ainda para o livramento condicional... extraído das chamadas Regras de Mandela , o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu o livramento condicional em favor de um homem que havia sido devolvido à prisão... em regime fechado, depois de passar quase dois anos solto, trabalhando com carteira assinada para sustentar a família e cumprindo as exigências impostas pelo juiz

Segundo a proposta, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes... Atualmente, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem sair até cinco vezes por ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da prisão ou participar de atividades que... O responsável pelos disparos era um indivíduo que havia sido liberado temporariamente e deveria ter retornado à prisão em 23 de dezembro, sendo considerado fugitivo da justiça

Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... Considerando-se o quantum de pena aplicado e a não relevante quantidade de entorpecentes (43,4 gramas de cocaína), fixa-se o regime inicial aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída