Processo de Execução Para Pagamento de Pensão Alimentícia em Notícias

alimentos, desde o início, pelo rito da prisão, buscando o pagamento das últimas três prestações e das vencidas durante o processo... autoriza a prisão civil do alimentante inclui até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem durante o processo... O cerne da controvérsia girava em torno da possibilidade de incluir no saldo devedor as prestações não pagas que venceram durante o processo de execução de alimentos por expropriação patrimonial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida... O ministro enfatizou que a restrição da liberdade só é justificável nas situações em que ela for indispensável para assegurar o pagamento da dívida e garantir a subsistência do alimentando... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ

dívida alimentícia... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial . Fonte: Site STJ

Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... renda extra, não há prejuízo a ser ressarcido sob o título de pensão alimentícia indenizatória ( Código Civil , art. 948 , II )

Fonte: Informativo STJ Nas nossas redes sociais temos diversos artigos e dicas sobre direito de família internacional (divórcio internacional, casamento no exterior, pensão alimentícia em euro/dólar, partilha... Apesar de ser uma decisão inquietante e muito recente (julho de 2023), casos semelhantes de penhora de bens de um dos cônjuges para pagamento das dívidas do outro já ocorreram anteriormente, em diversos... Quer dizer, se o valor penhora na conta bancária da esposa pertencer somente à ela, precisará informar no processo para ter os valores desbloqueados e afastar a penhora pela dívida do marido

A teor da Súmula n. 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos)... Dessa maneira, o Código de Processo Civil permite mais de uma penhora sobre o mesmo bem, decorrentes de execuções distintas, cabendo ao juiz a tarefa de iniciar o incidente concursal para determinar quais... Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade

Revisão de pensão. Decadência. RE 636.553/RS , tema 445/STF. Prazo de 5 anos para os tribunais de contas. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Juízo de retratação... DESTAQUE Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva... No presente caso, o acórdão recorrido não revela a data da chegada do processo de revisão de pensão no Tribunal de Contas

Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... renda extra, não há prejuízo a ser ressarcido sob o título de pensão alimentícia indenizatória ( Código Civil , art. 948 , II )

A teor da Súmula n. 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos)... Pagamento. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... Dessa maneira, o Código de Processo Civil permite mais de uma penhora sobre o mesmo bem, decorrentes de execuções distintas, cabendo ao juiz a tarefa de iniciar o incidente concursal para determinar quais

Nesses casos, foram estabelecidos os índices de correção monetária e juros moratórios específicos para o pagamento de impostos ou contribuições previdenciárias... CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Isso deve ser feito, primeiramente, ao Juiz da VEC, com oportunidade de oitiva do Ministério Público", afastando-se, portanto, a mera presunção de sua incapacidade econômica para o pagamento da sanção