Recurso Cabível Embargos de Declaração em Notícias

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Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973 , este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação e a regular os requisitos de sua admissibilidade... Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR"(QO no REsp 1.696.396/MT, Rel... DESTAQUE Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 3/10/2017), após amplo debate, em 27/9/2017, a Primeira Seção também concluiu, por unanimidade, ser cabível a interposição de agravo interno contra a

DESTAQUE Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo... novos volumes após a data de protocolização do recurso... Com a oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade