STF Set23 - Abertura de Investigações contra Autoridades com Foro no Tribunal Local deve Ter Autorização Judicial no PA
5º No caso de vaga ou de transferência do relator de seção, a prevenção recairá sobre o seu sucessor no órgão de julgamento. § 6º Os feitos distribuídos aos Juízes convocados, durante o tempo da substituição... Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.447 PARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DIRETORIO NACIONAL ADV... reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido julgada. § 3º A prevenção, se não for conhecida de ofício, deverá ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena