Edição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023
No caso, descreveu-se na denúncia a exploração irregular de minério... Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)... Assim, como demonstrado pelo Ministério Público Federal,"fosse o caso de prevalecer a tese do recorrente, então seria o mesmo que considerar atípica toda e qualquer extração irregular de areia, diamantes