Execução Fiscal Municipal em Notícias

O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor"... A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor... 1932, em termos gerais, sujeita à prescrição quinquenal as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, "bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação... A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se busca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial... Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965

Ao regulamentar o assunto a Lei n. 9.296 /1996 disciplina que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias... Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... deferida, com vistas à instrução do Procedimento Investigatório Criminal nº 00829.00008/2015, amparado nas informações coligidas na investigação, no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL