Interpretação Jurídica em Notícias

Segundo o partido, a divergência entre várias decisões judiciais sobre o recolhimento das contribuições vem gerando insegurança jurídica... Isso ressalta a importância de uma interpretação unificada sobre o tema, principalmente em relação à exportação de serviços voltados à promoção de objetivos públicos relevantes, como a saúde, a segurança

A partir dessa orientação oficial, pacientes e fisioterapeutas têm uma maior segurança jurídica para deduzir suas despesas médicas, antes sujeitas a interpretações mais restritivas, mas é importante estar

Assim, uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do art. 46... Na verdade, em relação às pessoas jurídicas, a Lei n. 8.906 /1994 traz capítulo específico (Título I, Capítulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jurídica por meio... sendo vedado o registro em cartório civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais que possibilite a inclusão de qualquer outra finalidade que não seja a de prestar serviços de advocacia

o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apenas deu interpretação literal à Lei 6.009 /1973... "Assim, independentemente da natureza jurídica da cobrança tratada no artigo tido por violado, o fato é que este estabeleceu expressamente que as companhias aéreas seriam o sujeito passivo da exação, não... TRF1 apenas deu interpretação literal ao dispositivo que previa a tarifa O ministro Gurgel de Faria destacou que, ao entender que o pagamento da tarifa de conexão era de incumbência das empresas aéreas

Outras formas Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a interpretação conjunta dos precedentes citados permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que... Em sua defesa, o hospital sustentou que a prestação de serviços se dera em razão de contrato firmado entre duas pessoas jurídicas e que a médica era, inclusive, sócia fundadora e administradora da empresa... alegou que sua atividade no Hospital Prohope Ltda, em Salvador (BA), de 1996 a 2013, tinha todas as características da relação de emprego, como a execução de tarefas de forma contínua, sob subordinação jurídica

que deve decorrer da interpretação do direito federal de modo a pautar as condutas da sociedade e do próprio Poder Judiciário.”... Segurança jurídica Ficou vencida a ministra Nancy Andrighi... Até então, a 3ª Turma e os ministros que julgam temas de Direito Privado no tribunal entendiam que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há sucumbência

A controvérsia estava centrada na interpretação do artigo 46 da Lei nº 8.906 /94, que estabelece a competência da OAB para fixar e cobrar contribuições de seus inscritos... Na decisão foi feita a diferenciação entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e estagiário, pessoas físicas, à prática de atividades

Assim, uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do art. 46... Na verdade, em relação às pessoas jurídicas, a Lei n. 8.906 /1994 traz capítulo específico (Título I, Capítulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jurídica por meio... sendo vedado o registro em cartório civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais que possibilite a inclusão de qualquer outra finalidade que não seja a de prestar serviços de advocacia

(Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ Argumentação Jurídica: 4 práticas indispensáveis ➡️ O que perguntar para a testemunha na Audiência Trabalhista... Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país. para determinar o retorno do processo ao TJCE a fim de que prossiga no julgamento da apelação... Nesse sentido, a ministra ressaltou que a interpretação que mais se alinha com o propósito da norma estabelecida no parágrafo 5º é aquela que estabelece que a multa imposta como requisito de admissibilidade

Além disso, em caso de disputas futuras relacionadas ao contrato, as testemunhas podem ser convocadas para depor como testemunhas oculares, facilitando a resolução e interpretação de conflitos. 5... Essa prática tem sido uma parte essencial do processo de formalização de contratos ao longo dos anos, servindo como salvaguarda contra controvérsias futuras e proporcionando segurança jurídica a todas... final é: consulte um advogado de sua confiança para garantir que o contrato que você pretende assinar está de acordo com os requisitos legais, pois somente assim é possível garantir a devida segurança jurídica