Processo Civil. Segunda Instância em Notícias

Com a fixação do entendimento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos, em segunda instância ou no STJ, nos quais havia sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial... Nesse contexto, Assusete Magalhães reforçou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil , com a violação do direito, nasce para seu titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição... Segundo a posição do STJ, o dispositivo do Código Civil é aplicado tanto aos casos que envolvem particulares quanto às ações relativas à Fazenda Pública, o que reforça o entendimento de que incide o prazo

O dispositivo, contudo, não faz menção ao caso de negativa do benefício por decisão do relator em segunda instância... Civil – CPC ), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado... Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo 1.021 do Código de Processo

instância... Legitimidade ordinária do advogado para agir O ministro Bellizze afirmou que, com base no artigo 23 do Estatuto da OAB , bem como no artigo 85 , parágrafo 14 , do Código de Processo Civil (CPC) , o STJ... O tribunal de segunda instância não conheceu da apelação, sob o fundamento de que o advogado não teria legitimidade recursal, pois, como não houve honorários fixados em seu favor, sua esfera patrimonial

instância... Legitimidade ordinária do advogado para agir O ministro Bellizze afirmou que, com base no artigo 23 do Estatuto da OAB , bem como no artigo 85 , parágrafo 14 , do Código de Processo Civil (CPC) , o STJ... O tribunal de segunda instância não conheceu da apelação, sob o fundamento de que o advogado não teria legitimidade recursal, pois, como não houve honorários fixados em seu favor, sua esfera patrimonial

O dispositivo, contudo, não faz menção ao caso de negativa do benefício por decisão do relator em segunda instância... Civil – CPC ), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado... Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo 1.021 do Código de Processo

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de... O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância... O objetivo é não prejudicar, nas instâncias ordinárias, a tramitação dos processos sobre reconhecimento de paternidade, pretensão que, na maioria das vezes, é apresentada em conjunto com a petição de herança

Com a fixação do entendimento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos, em segunda instância ou no STJ, nos quais havia sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial... Nesse contexto, Assusete Magalhães reforçou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil , com a violação do direito, nasce para seu titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição... Segundo a posição do STJ, o dispositivo do Código Civil é aplicado tanto aos casos que envolvem particulares quanto às ações relativas à Fazenda Pública, o que reforça o entendimento de que incide o prazo

Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão... Civil ( CPC )... como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de... O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância... O objetivo é não prejudicar, nas instâncias ordinárias, a tramitação dos processos sobre reconhecimento de paternidade, pretensão que, na maioria das vezes, é apresentada em conjunto com a petição de herança

Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão... Civil (CPC)... como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo