Processo Civil. Segunda Instância em Notícias

O resultado da sentença pode ser contestado pelas partes do processo em órgão colegiado, a segunda instância. A existência das duas é chamada de garantia constitucional do duplo grau de jurisdição... O Supremo entende , desde 2016, com o julgamento do habeas corpus 126.292 , que é possível a prisão em segunda instância... Desde que a decisão sobre prisão após segunda instância foi publicada, a população carcerária no Brasil aumentou em 85 mil presos

Se o direito de recorrer em liberdade é apontado na sentença de primeiro grau e não há recurso da acusação, a prisão em segunda instância se torna uma reforma em prejuízo do réu, e pode ser invalidada... Os advogados entraram, então, com pedido de habeas corpus ao STJ, destacando que deveria ser aberta exceção ao caso na regra da prisão em segunda instância por conta da existência de direito de recorrer... Kit Mapas Mentais d e Processo Civil Completo apresenta ao estudante, advogado, concuseiros e profissionais da área do Direito um compilado com 91 mapas mentais de Processo Civil de forma esquematizada

Eles querem que o Supremo derrube o entendimento que permitiu a prisão após condenação em segunda instância... Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais, podem ser presos... O relator, ministro Tarcísio Vieira, votou para conceder liberdade provisória à ré até que o STF julgue as ações sobre a prisão após segunda instância ou até que se esgotem todos os recursos cabíveis contra

A ideia, segundo ele, é restringir as possibilidades de recurso à cortes superiores, o que permitiria o encerramento de processos na segunda instância... Ou seja, quando o réu tiver sido condenado por tribunal de segunda instância. A segunda proposta foi apresentada pelo então deputado e hoje ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS)... Nós defendíamos que a prisão em segunda instância fosse possível. Essa é a questão da impunidade”, ponderou

Dentre as medidas endossadas pelos magistrados está a que prevê a obrigatoriedade da prisão de réus condenados em segunda instância... "Somos favoráveis às propostas no sentido de que o cumprimento da pena pode ter início a partir da condenação imposta por acórdão [ segunda instância ]... Civil 2019 - vem, de forma inovadora, objetiva e prática trazer aos advogados o auxílio necessário para os atuantes na esfera cível

nem medo de ser preso na segunda instância... Cristovam Buarque afirmou que a interpretação atual do STF é de que pode haver prisão após condenação em segunda instância... Reguffe, por sua vez, afirmou que defende a prisão após a segunda instância “desde sempre”. — Alguns podem mudar de acordo com os ventos, eu não — disse Reguffe

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância... instância no país... Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância

A polêmica sobre a execução da prisão de um condenado em segunda instância pela Justiça brasileira pode chegar ao fim com a aprovação do PLS 147/2018, que está na pauta da Comissão de Constituição , Justiça... As penas eram executadas no Brasil de acordo com a decisão dos juízes, mas, em 2016, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência permitindo a prisão após a condenação em segunda instância... O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acrescentou emenda alterando o texto original para deixar explícito que, no processo penal, o trânsito em julgado ocorrerá com o esgotamento das instâncias

Em 2016, ao analisar este Agravo em Recurso Extraordinário, a maioria dos ministros julgou constitucional o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância... instância... Raquel Dodge, enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli, recurso contra a decisão que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância

A proposição busca assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; complementar o regramento da legítima defesa; endurecer o cumprimento das penas; alterar... pessoas para participar do debate, entre eles, promotores de Justiça, juízes, professores de direito, representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, policiais civis... O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros