[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 780 – 27 de junho de 2023
Possibilidade de execução pelo juízo laboral... Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conforme entendimento pacífico, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas