STF: Realizar um exame sem avisar previamente ao réu que ele pode se recusar a produzir provas contra si é ilegal.
Eis a decisão na íntegra: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. ILICITUDE DA PROVA.