Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 798 - 12 de dezembro de 2023.
Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal... especificamente da hipótese de que trata seu inciso I... (isto é, daquelas que se prestam à falsificação da hipótese acusatória)