Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

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  • STJ Out23 - Coaf - Quebra de Sigilo Ilegal

    Notícias13/11/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Após confecção do relatório de investigação, representou-se pela concessão de mandado de busca e apreensão nos endereços imputados aos alvos... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , § 2º , I , DA LEI N. 9.613 /1998). RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF. SITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA NO RE N. 1.055.941/SP
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