Rio Grande do Sul (Estado) em Notícias

Nesse contexto, o Estado tem o dever de assegurar especial proteção ao vínculo maternal, independentemente da origem da filiação ou da configuração familiar... SERVIÇOS – SERVIÇOS DE BOMBEIROS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Cobrança da “Taxa de Prestação de Serviços” e da “Taxa de Serviço de Bombeiros” no âmbito municipal ADPF 1.030/RS... Embora possuam autonomia para definir o momento em que ocorrerão as eleições para os cargos de suas Mesas Diretoras, os estados-membros devem exercê-la dentro das balizas impostas pelo texto constitucional

RESERVA DE INICIATIVA – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PARTICIPAÇÃO POPULAR Proposta de lei orçamentária estadual: deliberação popular mediante consulta direta ADI 2.037/RS... Assim, a natureza jurídica dos depósitos destinados ao fundo é de ICMS, cuja matéria se insere na competência tributária dos estados federados e do Distrito Federal... ADI 5.635/DF , relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.10.2023 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: “São constitucionais as Leis 7.428 /2016 e 8.645 /2019, ambas do Estado

Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal. Impossibilidade. Gravidade dos fatos consignada pelo Juízo de origem... AgInt no REsp 2.439.111-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024. Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Recurso. Feriado Local... TERCEIRA TURMA REsp 2.082.860-RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença

Mas no meio de uma discussão do DPVAT surgir um tema totalmente estranho, não faz sentido”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) à época da aprovação... O texto também prevê que entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo sejam repassados aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo

Inaplicável o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS . Aplicação do Tema 1093/STJ... A jurisprudência pacificou-se, mas essa"paz"vem a ser perturbada por força de um precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, o RE 647.885/RS , rel... Inaplicável, assim, o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 18

############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.896.678-RS , Rel... No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE n. 1.258.842/RS , reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema, firmando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando... Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ############################################################################################################ QUARTA TURMA Processo REsp 2.004.822-RS

TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.082.860-RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de Cobrança... exatamente pelo fato de que não é jurídico reconhecer o pedido de lucros cessantes de forma presumida quando o pedido principal da parte compradora é precisamente resilir o contrato com o retorno ao estado... É o que determina o art. 182 do Código Civil relativo à ação de nulidade, mas aplicável analogicamente ao remédio resolutivo, quando dispõe: "restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam

(Fonte: TRF-4) 📰 Leia também: TRF-3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição STJ veta notificação da negativação do devedor feita apenas por e-mail... complementa ainda que “tendo em vista que o custeio do insumo é devido por todos os três entes federados, em partes iguais, assiste ao Município de Londrina o direito de se ressarcir junto aos demais réus (Estado

Acompanhando referido entendimento, a Quinta Turma se pronunciou nos termos dos seguintes precedentes: HC n. 616.584/RS , relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 6/4/2021; e HC n. 625.504/SP , relator... A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF... “A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse... Critérios religiosos O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro