Art 665 , Iv . Cpc em Notícias

Publicada em 14/7/2023, a Lei 14.620 /2023, em seu art. 34 , alterou a redação do § 4.º do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), que passou a prescrever o seguinte: CPC , art. 784... O art. 784 , III , do CPC prescreve que é título executivo extrajudicial " o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas "

judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105... averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105

Em resposta, Cristiano Zanin oficiou a OAB/PR dizendo que a decisão do juiz de proibir as gravações colidia com o que previsto no CPC... O que diz a lei O CPC , em seu artigo 367 , §§ 5º e 6º , trata expressamente de gravações: § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que... Na ocasião, ele disse ao juiz que não havia qualquer impedimento sobre a gravação, e que o CPC lhe permitia gravar, ao que o juiz responde: "Se o senhor continuar gravando, nós vamos interromper a audiência

Diante da situação, Cleydson defendeu sua ação ao citar o artigo 367 do CPC , que, segundo ele, autorizaria a gravação... Ao ser questionado sobre a possibilidade de se invocar a LGPD , mesmo havendo uma previsão no CPC que autoriza a gravação, Tamer esclareceu que "a LGPD pode ser considerada em qualquer situação que envolva... A dois, se fosse aplicável, não há precedentes sólidos sobre a aplicação analógica das previsões do artigo 367 do CPC ao processo penal, o que poderia tornar questionável a legitimidade da realização da

Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... "Na ausência de prefixação, aplica-se a regra geral do CPC , motivo pelo qual não há razão para afastar a aplicação do artigo 891 , parágrafo único , na alienação por iniciativa particular", completou... Segundo a relatora, a iniciativa particular, disposta no artigo 880 , parágrafo primeiro, do CPC , além de possuir caráter negocial e público, apresenta vantagens em relação ao leilão, tendo o órgão judicial

CPC de 2015, com sua elevação à condição de título executivo extrajudicial – o que trouxe mais rapidez e eficiência à satisfação do crédito condominial... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no... A corte estadual destacou que o artigo 784 , inciso X , do Código de Processo Civil (CPC) – que trata dos títulos executivos extrajudiciais – não impõe alto grau de formalismo para que o condomínio ingresse

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra

(STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil... judicial do valor devido A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que são dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC... Hipoteca judiciária não proporciona satisfação imediata do direito do credor A relatora comentou que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC , não proporciona, tal como o pagamento, a imediata

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra