Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA – UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – ALTERAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULAS Reforma trabalhista: regras para uniformização da jurisprudência na Justiça do... A responsabilidade objetiva do Estado decorrente de acidentes de trabalho não é diminuída pela exclusão do direito à reforma... — por violar o princípio da separação de Poderes e a autonomia dos tribunais — iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar... Isso exige que a petição inicial especifique o valor pleiteado para a indenização, tanto no CPC/2015 quanto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação... No mesmo sentido tem se posicionado esta Corte:"Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP

privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I)... Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa... e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF

de serviços A palestra magna de abertura do evento, com tema central “Towards a full recognition of the principle of competence-compentence in Brazil” (rumo ao pleno reconhecimento do princípio da competência-competência... documentos, facilitar processos e trazer mais eficiência para o trabalho... comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

e do Tribunal Superior do Trabalho... Por outro lado, as balizas foram impostas apenas aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho... Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica... Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Competência delegada. Justiça Federal e Justiça Estadual... Indícios de submissão a condições de trabalho degradantes. Possibilidade de configuração do delito... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CC 188.314-SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (IAC 15/STJ)

"Acesso à justiça, mais do que o direito de ajuizar uma ação, é o direito a uma ordem jurídica justa... Já a advogada Auridea Pereira Loiola Dallacqua, da OAB-TO, destacou que a entidade tem competência exclusiva para a análise da conduta ética dos profissionais, não se podendo admitir a "criminalização... Antes de iniciar os trabalhos, Moura Ribeiro fez uma homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, falecido no dia 8 de abril deste ano, o qual definiu como o "grande líder dos processos repetitivos

DIREITO ELEITORAL – TRANSPORTE DE ELEITORES – ZONAS URBANAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS... pecuniária mínima paga ao profissional da categoria, acrescida tão somente das verbas fixas, genéricas e permanentes, conferidas indistintamente a toda a categoria e desvinculadas de condições de trabalho... Nesse contexto, não há invasão da competência dos entes menores para definir o regime dos seus servidores, porque se trata apenas do estabelecimento de uma contraprestação mínima, o que não impede que