STF Jul23 - Argumentos da Resposta a Acusação Devem Ser Enfrentados na Decisão Judicial - Nulidade por omissão
Ao lado da tipicidade penal ( CR , art. 5 XXXIX ), a tipicidade processual - observância do rito estabelecido em lei - garante legítimas expectativas das partes e do julgador, regulamentando o circuito... Nesta via, os impetrantes sustentam que o paciente faz jus ao ANPP, aduzindo que os fundamentos utilizados pelo Ministério Público para o não oferecimento do acordo não se sustentam... Na hipótese, contudo, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, a meu ver, não atende ao comando constitucional previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal , pois não fez a mínima