Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

Continuamos interpretando a Constituição de acordo com a lei, ou ainda, com a portaria ou resolução, constata... Vivemos em um momento em que aplicar a letra da lei é considerado feio, como se fosse uma atitude conservadora... É como se a decisão viesse com uma advertência: Se persistirem os sintomas, consulte a Constituição , brincou. Ele também criticou o que chamou de bolha especulativa em relação aos princípios

O acordo coletivo é visto na Constituição Federal como um direito social fundamental e por isso deve ser mantido sobre a lei. Está com problemas envolvendo acordo ou convenção coletiva de trabalho... Ainda insatisfeitos com a decisão de instância superior, a questão foi levada para o Supremo Tribunal de Justiça , onde ficou decidido que acordos e convenções coletivos devem prevalecer sobre a lei... Direitos trabalhistas podem ser restringidos, desde que não previstos pela Constituição Federal Em voto os ministros se manifestaram no sentido de que o constituinte teve a intenção de privilegiar os acordos

Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido... Ver tópico O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 14.133 , de 1º de abril de... dezembro de 2023; e Ver tópico II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta. § 1º Na hipótese do caput, se a Administração optar por licitar de acordo

De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público... contrariando o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal... “Não podemos chancelar tamanha invigilância com a Constituição de 1988 .”

LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE... É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva... na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras.”

De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Constituição "não tem vida própria", pois "depende do seu suporte fático: o trabalho"... Marco Aurélio ressaltou que a Constituição permite a compensação de horários e a redução da jornada de oito horas diárias mediante acordo ou convenção coletiva, mas "não contempla o acordo individual"... Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição , que não menciona a possibilidade de acordo individual

Entenda o posicionamento do STF A Lei 13.467 /2017 já havia inserido em seu artigo 611-A um rol exemplificativo de casos em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho teriam prevalência sobre... Dessa forma, ao mesmo tempo que a Lei 13.467 /2017 garantiu um maior poder aos acordos e às negociações coletivas, criando uma certa flexibilização, limitou alguns pontos de serem matérias dessas negociações... No caso concreto, o ministro entendeu que, de acordo com a jurisprudência do STF, a questão trata diretamente do salário e da jornada de trabalho, temáticas em que a Constituição autoriza a elaboração

O ministro explicou que isso não significa liberdade absoluta às partes, pois, como já apontado pelo STF, a discricionariedade para a celebração do acordo é balizada pelas leis e pela Constituição... Lei admite benefícios ainda maiores que o regime domiciliar Para o ministro, a objeção principal à fixação de sanções atípicas nos acordos de colaboração, na verdade, nem é uma suposta violação do princípio... inciso II , da Lei 12.850 /2013 , com a redação dada pelo Pacote Anticrime, de 2019

Inicialmente, o Acordo de Não Persecução Penal surgiu no direito brasileiro com advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964 /19), e tem por finalidade reduzir o número de processos no Poder Judiciário, fazendo-se... Nas palavras de Brasileiro de Lima: Pelo sistema acusatório, acolhido de forma explícita pela Constituição Federal de 1988 ( CF , art. 129 , inciso I ), que tornou privativa do Ministério Público a propositura... Cite-se a título de exemplo o RHC 222.599 , onde o STF entendeu quanto a impossibilidade do Acordo de Não Persecução Penal em casos de crime de racismo e injúria racial

Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato... Pois bem, diz a Constituição Federal “Art. 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”... Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum