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Jusbrasil - Notícias
18 de outubro de 2017

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

PGR opina pela não vinculação automática entre remuneração de ministro do STF e desembargador

, ainda, que a adequação ao novo regime remuneratório estabelecido pela Constituição Federal depende de lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, já que goza de autonomia financeira, o que garante a elaboração...A Procuradoria ...

Procuradoria Geral da República - 15/05/2013

PGR: norma que fixa limite mínimo de capital integralizado para criar empresa individual é constitucional

em questão não está de acordo com a Lei 12.441 /2011, “que foi editada com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País, retirando o micro e o pequeno empreendedor... ela, “a lei nada mais fez do que ...

Procuradoria Geral da República - 30/11/2012

Em parecer, PGR defende impugnação de lei de Pernambuco sobre plano de saúde

, da Constituição”, defende a manifestação. No documento, a Procuradoria também concluiu pela legitimidade da Unidas em requerer uma ação direta de inconstitucionalidade. De acordo com a Constituição... das Instituições de Autogestão ...

Procuradoria Geral da República - 16/04/2012

ICMS no comércio eletrônico: guerra fiscal perto do fim?

    Antonio Carlos Salla*   Há três anos, alguns estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em frontal desrespeito à Constituição Federal, celebraram o Protocolo ICMS nº 21, que impõe do estado do domicílio do consumidor.   Felizmente, o ...

Direito Legal - 06/10/2013

Parte da Lei de Imprensa está de acordo com a Constituição

, com a Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o PTB, a lei contestada viola diversos preceitos fundamentais, não se conformando com a ordem constitucional atual. O partido demonstra a controvérsia... que determinados ...

Ministério Público Federal - 17/12/2008

TJAM julga inconstitucional inclusão do MP em Comissão de Serviços Funerários do Município

De acordo com a Constituição do Estado, as atribuições dos membros do Ministério Público Estadual só podem ser estabelecidas por lei complementar de iniciativa do procurador geral de Justiça... de restos mortais. Segundo o MP, autor ...

Tribunal de Justiça do Amazonas - 06/08/2013

PGR: norma que fixa limite mínimo de capital integralizado para criar empresa individual é constitucional

De acordo com o parecer em ação direta de inconstitucionalidade, a lei nada mais fez do que fixar requisitos necessários para a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada... não está de acordo com a ...

Ministério Público Federal - 30/11/2012

DIREITO DE RESPOSTA É ASSEGURADO MESMO SEM LEI DE IMPRENSA

Ainda que a Lei de Imprensa tenha sido considerada inconstitucional, a própria Constituição garante o direito de resposta. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal... que, a despeito do vácuo legislativo ...

Academia Brasileira de Direito - 30/06/2015

Projeto suspende ato do TCU referente a acordo de leniência

/15 estabelece a necessidade de aval prévio do TCU aos  acordos de leniência previstos pela Lei Anticorrupção ( 12.846/13 ), como requisito para sua aprovação. O pedido de suspensão da regra foi... Constituição Federal e por sua ...

Câmara dos Deputados - 20/04/2016

Projeto prevê homologação de acordos extrajudiciais pela justiça do trabalho

das Leis do Trabalho ( CLT - decreto-lei 5.452 /43), afim de melhor adequar a CLT aos poderes concedidos pela Constituição Federal . Diminuição do prazo De acordo com publicação do Tribunal Superior...Proposta quer dar mais ...

COAD - 18/02/2016

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