Direito Fundamentais em Notícias

No voto, a relatora do processo, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, destacou que é direito básico e princípio fundamental do consumidor, o direito à informação adequada, clara e precisa sobre determinado... A Terceira Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais pela prática de propaganda enganosa por parte de uma

Nesse sentido, especialistas em direitos do consumidor destacam que é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como agir caso sejam vítimas de práticas abusivas ou negligentes por... A atuação de profissionais do direito especializados em direitos do consumidor é fundamental para assegurar que os consumidores sejam amparados legalmente em casos de abusos ou negligências por parte de... de seus direitos

Nesse contexto, os embargos de declaração foram fundamentais para esclarecer essa questão... Essa decisão do STF representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores em relação ao transporte aéreo internacional e reforça a necessidade de respeitar os direitos e garantias dos... Essa atualização na tese do Tema 210 de repercussão geral esclarece e fortalece os direitos dos passageiros em situações de atrasos ou problemas em voos internacionais, garantindo-lhes um prazo mais adequado

Lembre-se de que seus direitos são fundamentais, e a presença de um advogado é essencial para garantir que esses direitos sejam protegidos adequadamente durante o processo... Exerça o Direito ao Silêncio: - Você tem o direito de permanecer calado. Exercer esse direito pode evitar interpretações equivocadas vindo a te prejudicar

fundamentais individuais e sociais, entre eles o direito à saúde do cidadão"... Ao analisar o caso, o juiz destacou que o direito fundamental à saúde está reconhecido na Constituição Federal... políticas públicas na defesa da saúde da população é do Executivo e do Legislativo, entretanto, não pode o Judiciário se furtar de seu múnus público quando chamado para apreciar alegações de desrespeito a direitos

Dessa forma, a questão, aqui tratada, não pode ser objeto da sanção penal, porque se trata do exercício de um Direito Fundamental, constitucionalmente, garantido, isto é, o Direito à Saúde, e a atuação... Então, o referido órgão colegiado entendeu que a matéria diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Constituição da Republica , sendo que o direito penal deve objetivar a repressão

Desafios Se a democracia e direitos fundamentais estão em jogo, como criar uma rede de proteção em um cenário tecnológico que evolui em ritmo acelerado e constante... A internet se tornou um palco para o exercício de direitos subjetivos e é também por isso que se torna necessário criar leis sobre o tema... Essa é uma equação que não é óbvia — afirmou o professor de direito Eduardo Magrani, que é afiliado do Berkman Klein Center da Universidade de Harvard

A decisão foi proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Fraiburgo/SC, que julgou procedente o pedido do servidor, declarando que ele tem direito a um período igual ao da licença-maternidade... situações excepcionais e pontuais, o princípio da legalidade deve dar espaço ao princípio da interpretação conforme a Constituição , especialmente quando se trata de garantir a observância de princípios fundamentais

A advogada Laura Falsarella, da área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados, alerta consumidores e empresas da área de turismo para esses golpes... Por esses detalhes, a advogada Laura orienta que no caso das empresas, é fundamental que ela tenha muito critério e observe cuidadosamente todos os detalhes para aceitar esse imóvel para locação (seja... Advogada Laura Falsarella - área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados Os golpes de locação de imóveis para temporada, perpetrados por terceiros, têm ocorrido com bastante frequência, especialmente

Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... "O abuso do direito fundamental de acesso à Justiça em que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos processuais individualmente considerados, mas, ao revés, concretizou-se em uma... do exercício desse direito for amplamente demonstrado