Hipótese de Violação em Notícias

Por ser hipótese de erro grosseiro, esse agravo não está sujeito à aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes do STJ ( RHC 159.548 ) e do STF ( HC 217.182 )... Apenas na hipótese de inadmissão será possível a interposição do agravo em recurso extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC , nos termos do artigo 1.030 , parágrafo 1º , do CPC... Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030

“Para ter eficácia essa proposta, se aprovada, o legislador deverá regulamentar as hipóteses de ‘faltas graves’... A PEC justifica a aplicação da pena de demissão em casos de graves violações funcionais, assegurando decisões baseadas em critérios objetivos e imparciais”, afirmou Reis... dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação... estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão que considerou descabido o município de Bento Gonçalves (RS) pagar por serviços de terraplanagem subcontratados sem autorização, sob o fundamento de violação

No caso, o Ministério Público argumenta que houve violação do art. 71 do CP e do art. 283 do CPP , pois o Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva... Isso significa que “o julgador está, até mesmo, autorizado a majorar a reprimenda até na fração máxima pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos faziam parte da rotina

Caso ocorram falhas ou violações de segurança devido à negligência, falta de cuidado ou outros problemas relacionados ao gerenciamento de senhas, a empresa ou organização responsável pelo tratamento dos... Além disso, é importante estar atento a outras disposições da legislação, como a hipótese correta para o tratamento dos dados, a notificação de incidentes de segurança e a garantia dos direitos dos titulares

A recorrente interpôs recurso especial, no qual apontou violação do artigo 256 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil (CPC) , que trata da citação por edital no caso de réu com paradeiro desconhecido... da busca pelo réu deve considerar particularidades de cada caso O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a citação por edital é um ato excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, excluídos os juros e multas, o valor do prejuízo causado aos cofres públicos totalizou R$ 497.175,28... Na hipótese, com relação ao delito de corrupção passiva, mencionou-se que a conduta do paciente feriu a Administração Pública de forma fulcral, causando nódoa geral... VIOLAÇÃO DO ART. 21 , DO CP . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1

Na hipótese, observaram a presença de tais elementos, pois a menor recebeu dosagem de remédio equivocada muito superior à suportável para sua idade, erro que ocasionou parada cardiorrespiratória, internação... A Relatora do caso, Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira, afirmou que o quantum estabelecido na primeira instância foi considerado justo, proporcional e razoável à violação do direito da personalidade da vítima... Com esses fundamentos, o Colegiado negou provimento ao recurso do DF e, assim, manteve o quantum estabelecido na primeira instância, por considerá-lo justo, proporcional e razoável à violação ao direito

Na hipótese, o autor/recorrente fez o download do jogo 'Garena FreeFire' por meio de plataforma virtual da ré/recorrida (google play)... Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. Resta ausente, assim, a falha na prestação dos serviços.” (grifamos) REsp 1880344/SP... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões marcantes sobre casos envolvendo a violação dos deveres de segurança e informação

Para Nancy, a não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança (artigo 14 do CDC )... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas