Responsabilidade Civil Pública em Notícias

Responsabilidade política e criminal. DL n. 201 /1967. Agentes políticos. Aplicação... Competência subsidiária da Fazenda Pública. DESTAQUE Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução... A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201 /67, estão submetidos à Lei

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... É inviável a aplicação do art. 932 , inciso V , do Código Civil , para estabelecer a responsabilidade solidária, se não há provas de que tenha havido proveito ou acréscimo patrimonial em decorrência do... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos

Uma decisão judicial recente trouxe alívio para uma servidora pública que foi vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados... Com base no Código de Defesa do Consumidor , o juiz considerou que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos é objetiva... A fraude foi caracterizada como um fortuito interno, e o juiz citou jurisprudência para fundamentar a responsabilidade das instituições financeiras em casos semelhantes

A lista de ex-vereadores de Paracatu envolvidos em casos de improbidade administrativa ganha um novo nome com a recente condenação, “Marcos Antônio Oliveira dos Santos” proveniente de uma Ação Civil Pública... A atuação do Ministério Público de Minas Gerais evidencia o compromisso com a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, buscando responsabilizar aqueles que desrespeitam... Este caso é mais um lembrete de que a fiscalização e a atuação eficaz das instituições são fundamentais para garantir a integridade e a eficiência na gestão pública

A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Ordem... Esta decisão sublinha a responsabilidade das associações profissionais de manterem suas operações dentro dos limites legais e éticos estabelecidos pela legislação brasileira, particularmente no que se

Dessa forma, avaliou que o dano causado é presumido, devido à situação agonizante enfrentada pela mãe ao tomar conhecimento que sua filha, de um ano, esteve em via pública, suscetível a incidentes... #responsabilidadecivil #direitodoconsumidor #consumidor #criançafogedacreche #itanhaém #indenizacao #danosmorais #danomoral #advogado #advocacia #advogadoonline #advogadovirtual #escritoriodeadvocacia... "É o caso de procedência do pedido indenizatório autoral, por estar incontroversa a falha na prestação de serviço público por responsabilidade da requerida, apta a gerar intenso abalo anímico na requerente

Ele explicou que a responsabilidade do Poder Público é ampliada de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária, a autora pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários... Guamaré e atual prefeito comunicou que o fornecimento deste medicamento de alto custo, mesmo constante da lista do SUS, estava suspenso por tempo indeterminado, posto que deveria ser realizada licitação pública... A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, manteve entendimento da primeira instância de jurisdição quanto à responsabilidade do Poder Público

Nesse passo, tenho por configurado o dano moral indenizável e entendo que a obrigação da ré de repará-lo exsurge do parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil . (...)... O fato de a segurança pública ser dever do estado, não desobriga o empregador da obrigação de adotar medidas e esforços para que seus empregados não sejam vítimas constantes de situações extremas, pois... Concluiu que a omissão da empresa foi clara e evidente, demonstrando negligência que ensejou sua responsabilidade." Inconformada, a empresa recorreu da decisão

Alega que no documento há expressa declaração de que o procurador se responsabiliza pelos ônus do ato, o que isenta o órgão das responsabilidades... A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran-DF a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta

Ausência de prejuízo à Administração Pública. Crime tentado... Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do Código de Processo Civil - CPC , em atenção ao disposto no art... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º , 416e 579 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 80 ***********************************************************************