Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.
Segundo o STF:"Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de mera ausência de interposição de recursos excepcionais, ante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial, que já transcorreu in albis , deve ser reaberto mesmo que o assistido tenha solicitado... requerimento para defensoria pública apresentar agravo em recurso especial