CCJ aprova proposta que garante sustentação oral ao impetrante de habeas corpus
Também caberá sustentação oral em recurso contra decisão monocrática que extinga o habeas corpus ou lhe negue seguimento. O prazo é de 15 minutos... Para o deputado Fábio Trad, existe uma “lacuna normativa” quanto à sustentação oral nos casos de habeas corpus... A proposta poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para avaliação pelo Plenário da Câmara