[Jurisprudência] STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o semiaberto para obter o LC
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[Jurisprudência] STJ: inadimplemento da fiança não justifica a prisão preventiva
Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... Penal”... Penal . 2STJ: autoriza leis distintas para progressão de pena por crime hediondo e comum
No resto, continua valendo a redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal . A unificação da jurisprudência foi promovida pela 5ª Turma do STJ, onde ainda havia divergência de entendimento... Nos casos em que o réu for condenado no mesmo processo por crimes comuns e hediondos, o pacote “anticrime” pode retroagir apenas na parte em que for mais benéfico ao réu... Para ele, é mais adequado que os cálculos para a progressão de regime sejam feitos de modo independente, quando houver, em uma mesma execução, crimes comuns e hediondosLei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal
Para o colegiado, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execução Penal , pois esse dispositivo diz respeito a pessoas presas... artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais (visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade), não se constata ofensa à garantia da ampla defesa... Leia também: Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ Segundo o processo, o investigado, em audiência, tomou conhecimento dos termos do acordo e das consequências[Jurisprudência] STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto
Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE... Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequadoSTJ decide: a recusa do preso em se alimentar - não ocorrência de falta grave
O direito do preso à alimentação O Direito à alimentação vem previsto no artigo 41 , inciso I da Lei de execução penal... Referências: Informativo 792, clique aqui AREsp 2.418.453 Curso de execução penal / Renato Marcão . Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2019... No dia 17.10.2023 , ao julgar processo que tramita em segredo de justiça, a Quinta Turma, sob relatoria do Min[Jurisprudência] STJ: advogado de Núcleo de Prática Jurídica deve juntar procuração
Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... EXECUÇÃO PENAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115 /STJ. 1[Jurisprudência] STJ: descumprimento da domiciliar justifica indeferimento de novo pedido
Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE[Jurisprudência] STJ: art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos posteriores à sua vigência
Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... A Lei n. 9.271 /1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal , possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência. 3... Penal , possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência”[Jurisprudência] STJ: não cabe embargos de divergência contra decisão monocrática
Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... em razão da regra contida no art. 798 , caput, do Código de Processo Penal... Logo, por se tratar de matéria penal, não houve suspensão dos prazos processuais, de modo que os embargos de divergência apresentados são intempestivos. 2