Responsabilidade Civil Pública em Notícias

Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... Todavia, o valor acumulado da multa deixa de ser técnica processual e passa a integrar o patrimônio do exequente como crédito de valor, perdendo a natureza de matéria de ordem pública

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação civil ex delicto . Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil... A demanda tem foco na omissão da Administração Pública em provê-lo no cargo, isso considerando que foram nomeados doze candidatos da concorrência ampla e, portanto, havia concluir pela existência de doze... desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função

DESTAQUE: Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Laudêmio. Pagamento. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Possibilidade de concessão da ordem de ofício

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela... DESTAQUE É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COLABORAÇÃO PREMIADA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )... A natureza pública dos recursos do fundo partidário não os torna indisponíveis, já que os partidos podem dispor dessas verbas em consonância com o disposto na lei... isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade

Desse modo, vê-se claramente que toda a situação se deu por culpa exclusiva dos requerentes, motivo pelo qual o afastamento da responsabilidade civil do requerido é medida que se impõe. (...)... termos: “Prima facie, a matéria controvertida cinge-se na suposta responsabilidade civil do Estado por ato comissivo, uma vez que os requerentes teriam sido agredidos por prepostos, na qualidade de policiais... Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo

Ainda segundo o relator, a discussão apresenta grande impacto jurídico e financeiro, pois aborda interesse da Fazenda Pública, que busca o caminho mais rápido e efetivo para cobrar seus créditos... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão do juízo, confirmando a obrigatoriedade da prévia instauração do incidente para a comprovação da responsabilidade do sócio diante da dissolução... repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A previsão de responsabilidade civil subsidiária, inerente ao direito material, não exclui a observância das normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa... Nesse aspecto, numa interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor , é possível observar que a previsão de responsabilidade civil subsidiária das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 1.784 Código Civil , art. 1.991 Código Civil , 283 Código Civil , art. 1.345 ######################################################################

Na ação civil pública que deu origem ao recurso, a Anadec alegou que, ao fazer um seguro desse tipo, o consumidor, parte mais vulnerável, tem em mente o que o senso comum considera situações acidentais... da própria natureza do contrato de seguro que sejam previamente estabelecidos os riscos cobertos, a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor pago pelo consumidor e a indenização de responsabilidade... Intervenção mínima do Estado O relator destacou, ainda, que o artigo 421 , parágrafo único , do Código Civil estabelece a prevalência da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão dos