STJ Maio- Dosimetria -Lei de Drogas - Quantidade usada para exasperar na 1ª fase não pode ser utilizada no privilegiado
E, em tal contexto, entendo que a ação penal procede, parcialmente... Saliento, por fim, que o delito de tráfico de drogas é um crime de ação múltipla ou conteúdo variado... A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2