Área Útil e Área Privativa em Notícias

No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 4/8/2023 e considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, publicada em 7/8/2023... espaço de atuação de cada órgão fiscalizatório, ao decidir que "o ordenamento constitucional não impede que outros órgãos estatais, diversos da Polícia, promovam, por direito próprio, em suas respectivas áreas... Além disso, embora na hipótese tenha sido reconhecida a semimputabilidade com redução de pena (art. 26 , parágrafo único , do CP ), tal condição especial cumulada com a pena privativa de liberdade não

Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente... A decisão foi proferida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC , consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... Além disso, houve realização somente de perícia meramente contábil, o que gerou debates sobre não ter havido perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes em questão